AREsp 2166021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa (art. 841 do CPC), os agravantes não comprovaram a propriedade dos imóveis oferecidos à penhora, e modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da penhora/alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aceitação de bens à penhora e comprovação de propriedade dos imóveis oferecidos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa (art. 841 do CPC), os agravantes não comprovaram a propriedade dos imóveis oferecidos à penhora, e modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimem-se.