AREsp 2475705 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve aceitação bilateral do acordo, ante prova de que a proposta dependia de análise do departamento jurídico e de manifestação de discordância do exequente, e que não há omissão a revisar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Proposta De Acordo Dependente De Análise, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Transação
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Proposta De Acordo Dependente De Análise Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Transação

Case Brief

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Parties

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se a proposta de acordo vinculou as partes apesar de condicionamento à análise interna
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve aceitação bilateral do acordo, ante prova de que a proposta dependia de análise do departamento jurídico e de manifestação de discordância do exequente, e que não há omissão a revisar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno