AREsp 2797119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 502 do CPC, o agravante não impugnou de forma consistente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a submissão à coisa julgada formal e a existência de situação excepcional que justificaria reavaliação) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes apontados.

Parties
Agravante: JAN NICOLAU BAAKLINI; Agravado: GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO; Agravado: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Monocrática Confirmada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Imóvel Constrito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Constrito Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAN NICOLAU BAAKLINI

Agravante

GABRIELLE SANCHEZ PALENCIA CARDOSO

Agravado

GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Monocrática Confirmada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 502 do CPC
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 502 do CPC, o agravante não impugnou de forma consistente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a submissão à coisa julgada formal e a existência de situação excepcional que justificaria reavaliação) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.