AREsp 2408250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a planilha de cálculo apresentada foi considerada conforme os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, cuja suposta insuficiência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite responsabilidade regressiva do cedente perante vícios de origem nos títulos, justificando a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: LATICÍNIO TIO DON DON LTDA.; Agravado: Credit Brasil Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Regressiva Do Cedente
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Embargos À Execução Cessão De Crédito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Responsabilidade Regressiva Do Cedente

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Parties

LATICÍNIO TIO DON DON LTDA.

Agravante

Credit Brasil Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de memória de cálculo detalhada e existência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória vinculada a contrato de cessão de crédito
  2. 2 Adequação da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a planilha de cálculo apresentada foi considerada conforme os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, cuja suposta insuficiência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite responsabilidade regressiva do cedente perante vícios de origem nos títulos, justificando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.