AREsp 2710792 - DECISAO

AREsp 2710792 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão que considerou a ausência de indicação de bens penhoráveis e a falta de instauração tempestiva do incidente de sucessão empresarial.

Parties
Agravante: GPR BRAZIL EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indicação De Bens Penhoráveis, Suspensão Da Execução, Incidente De Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Indicação De Bens Penhoráveis Suspensão Da Execução Incidente De Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GPR BRAZIL EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 134, § 3º e 921, III, § 1º do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de indicação de bens penhoráveis pelo credor
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão que considerou a ausência de indicação de bens penhoráveis e a falta de instauração tempestiva do incidente de sucessão empresarial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.