REsp 2091369 - DECISAO

REsp 2091369 - DECISAO

Por se tratar de matéria processual, a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §5º do CPC tem aplicabilidade imediata; sendo a extinção da execução decorrente de prescrição intercorrente, prevalece o princípio da causalidade, de modo que o inadimplemento do devedor, causa do ajuizamento e da posterior extinção, afasta a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários quando a sentença que reconhece a prescrição foi prolatada após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente / Exequente: PAULA DOS SANTOS CARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Art. 921, §5º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Art. 921, §5º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

PAULA DOS SANTOS CARON

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, §5º do CPC/2015 em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Prevalência do princípio da causalidade sobre a regra da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria processual, a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, §5º do CPC tem aplicabilidade imediata; sendo a extinção da execução decorrente de prescrição intercorrente, prevalece o princípio da causalidade, de modo que o inadimplemento do devedor, causa do ajuizamento e da posterior extinção, afasta a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários quando a sentença que reconhece a prescrição foi prolatada após a vigência da referida lei.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.