REsp 2161601 - DECISAO

REsp 2161601 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada não constituiu 'decisão surpresa' nos termos do art. 10 do CPC/2015 — a recorrente teve oportunidade de exercer o contraditório e de insurgir-se via agravo de instrumento — e porque a desistência tardia da exequente em relação à arrematação consumada no leilão, sem reembolsar despesas ou dar garantia, caracterizou abuso de direito processual, de modo que a arrematação foi reconhecida como perfeita e acabada, autorizando-se a assinatura do auto de arrematação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Leilão Judicial, Desistência Da Arrematação, Abuso De Direito Processual, Boa Fé Processual, Art. 775 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação Leilão Judicial Desistência Da Arrematação Abuso De Direito Processual Boa Fé Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência da arrematação após leilão e consequente manutenção da garantia hipotecária
  2. 2 Aplicação do art. 775 do CPC/2015 à arrematação judicial e interação com o princípio da boa-fé processual
  3. 3 Caracterização de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) e limites do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada não constituiu 'decisão surpresa' nos termos do art. 10 do CPC/2015 — a recorrente teve oportunidade de exercer o contraditório e de insurgir-se via agravo de instrumento — e porque a desistência tardia da exequente em relação à arrematação consumada no leilão, sem reembolsar despesas ou dar garantia, caracterizou abuso de direito processual, de modo que a arrematação foi reconhecida como perfeita e acabada, autorizando-se a assinatura do auto de arrematação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.