AREsp 2755130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno; por isso, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDIR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Avalista, Dilação Probatória
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Avalista Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de atacar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno; por isso, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.