REsp 2099780 - ACORDAO

REsp 2099780 - ACORDAO

Admitindo-se que a citação na execução por quantia certa pode ser realizada por meio eletrônico ou postal (arts. 246 e 247) e considerando que muitas medidas constritivas (como arresto on-line via BACENJUD) não dependem da atuação material do oficial de justiça, não se pode condicionar o deferimento do arresto eletrônico à tentativa prévia de citação por oficial de justiça; bastando a tentativa frustrada de localização do devedor, seja por via postal ou por oficial de justiça, para viabilizar o arresto on-line.

Parties
Exequente: PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Executada: LINER E COATING DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.; Executado: JAVIER GALLEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arresto Eletrônico De Ativos Financeiros, Citação Postal, Citação Por Oficial De Justiça, Penhora on Line (bacenjud)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto Eletrônico De Ativos Financeiros Citação Postal Citação Por Oficial De Justiça Penhora on Line (bacenjud)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Exequente

LINER E COATING DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Executada

JAVIER GALLEGO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após tentativa de citação por via postal ou se exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça

Ratio Decidendi

Admitindo-se que a citação na execução por quantia certa pode ser realizada por meio eletrônico ou postal (arts. 246 e 247) e considerando que muitas medidas constritivas (como arresto on-line via BACENJUD) não dependem da atuação material do oficial de justiça, não se pode condicionar o deferimento do arresto eletrônico à tentativa prévia de citação por oficial de justiça; bastando a tentativa frustrada de localização do devedor, seja por via postal ou por oficial de justiça, para viabilizar o arresto on-line.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que, dispensada a tentativa de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do arresto eletrônico, seja reexaminado o pedido conforme o direito aplicável.