AREsp 2838251 - DECISAO

AREsp 2838251 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 798 do CPC por conter demonstrativos idôneos e que a origem do crédito restou comprovada por notas fiscais/duplicatas e comprovantes de entrega, aplicando-se a teoria da aparência; a modificação desse entendimento implicaria reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUMARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PESCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas, Comprovação De Débito, Teoria Da Aparência, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Comprovação De Débito Teoria Da Aparência Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUMARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PESCADOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de demonstrativo do débito
  2. 2 Comprovação da origem da dívida e do recebimento das mercadorias
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência para validar assinaturas de prepostos/carimbos de terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 798 do CPC por conter demonstrativos idôneos e que a origem do crédito restou comprovada por notas fiscais/duplicatas e comprovantes de entrega, aplicando-se a teoria da aparência; a modificação desse entendimento implicaria reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.