AREsp 2867453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: SALA VIP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo Por Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Por Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SALA VIP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 924, II, do CPC quanto à extinção por pagamento
  2. 2 Se a declaração de pagamento pela parte autoriza a extinção do feito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se