AREsp 2868669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das teses acolhidas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a análise de suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal compete ao STF, e não houve nulidade do acórdão por afronta ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Empreitada De Obra, Embargos À Execução, Nulidade Da Execução, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Empreitada De Obra Embargos À Execução Nulidade Da Execução Excesso De Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO ROSSI MAIS JARDINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos do CPC e do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das teses acolhidas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a análise de suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal compete ao STF, e não houve nulidade do acórdão por afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.