AREsp 2825450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) matéria constitucional é incabível na via do recurso especial; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrado, nos moldes legais, o dissídio jurisprudencial previsto no art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LONGUIMAR JOSÉ DE SOUZA (LONGUIMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021, Matéria Constitucional (incompetência Do STJ Para Exame)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Divergência Jurisprudencial Aplicação Da Lei N. 14.195/2021 Matéria Constitucional (incompetência Do STJ Para Exame)

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Parties

LONGUIMAR JOSÉ DE SOUZA (LONGUIMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Ocorrência e marco temporal da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) matéria constitucional é incabível na via do recurso especial; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrado, nos moldes legais, o dissídio jurisprudencial previsto no art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.