REsp 2193512 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 85, § 2º, do CPC) não possui correlação temática com a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o entendimento do Tribunal de origem, assentando que os honorários contratuais devem incidir sobre os valores efetivamente percebidos pelo cliente, não foi demonstrado confronto com norma federal aplicável que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: ANTÔNIA MARÍLIA DE VASCONCELOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Honorários De Êxito, Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Honorários De Êxito Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA MARÍLIA DE VASCONCELOS MOREIRA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Pertinência temática entre o dispositivo apontado e a tese recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 85, § 2º, do CPC) não possui correlação temática com a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, o entendimento do Tribunal de origem, assentando que os honorários contratuais devem incidir sobre os valores efetivamente percebidos pelo cliente, não foi demonstrado confronto com norma federal aplicável que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANTÔNIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC