AREsp 2772564 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; constatou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 284/STF, e eventuais alterações relacionadas à interpretação contratual ou reexame de fatos e provas seriam inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS; Exequente: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Aval, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Aval Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS

Agravante

PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo contém obrigação diversa da indicada na execução, afetando sua certeza e executabilidade
  2. 2 Se o aval é nulo por não se tratar de título cambiário
  3. 3 Se houve aplicação indevida da Súmula 284/STF pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; constatou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 284/STF, e eventuais alterações relacionadas à interpretação contratual ou reexame de fatos e provas seriam inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial