REsp 2196219 - DECISAO

REsp 2196219 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de preclusão consumativa da tese de impenhorabilidade do imóvel, por já ter sido discutida e decidida nos autos originários e em agravo anterior, pelo que a insurgência apresentada por simples petição por terceiro(cônjuge) via inadequada não admite conhecimento; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; foi também aplicada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Embargos De Terceiro, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bem De Família Preclusão Consumativa Embargos De Terceiro Embargos À Execução Agravo De Instrumento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento ou de simples petição por cônjuge terceiro para discutir penhora de bem de família
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de preclusão consumativa da tese de impenhorabilidade do imóvel, por já ter sido discutida e decidida nos autos originários e em agravo anterior, pelo que a insurgência apresentada por simples petição por terceiro(cônjuge) via inadequada não admite conhecimento; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; foi também aplicada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.