REsp 2184326 - DECISAO

REsp 2184326 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada, cassar o acórdão que havia determinado a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, por entender que, ainda que se discuta a eficácia da transação celebrada antes da citação, a solução do mérito ou a homologação do acordo depende de exame que não pode ser realizado em recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame da transação, afastada a preliminar da ausência de interesse.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrido: devedor/executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa, cassar o acórdão recorrido e determinar novo exame pelo juízo de origem da transação extrajudicial, afastada a preliminar de ausência de interesse.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Transação Extrajudicial, Citação, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Homologação De Acordo Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Multa, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

instituição financeira

Recorrente

devedor/executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito de transação extrajudicial celebrada antes da citação sobre o interesse de agir
  2. 2 Necessidade de representação por advogado para suprir a falta de citação e para homologação de acordo
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada, cassar o acórdão que havia determinado a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, por entender que, ainda que se discuta a eficácia da transação celebrada antes da citação, a solução do mérito ou a homologação do acordo depende de exame que não pode ser realizado em recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo exame da transação, afastada a preliminar da ausência de interesse.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa, cassar o acórdão recorrido e determinar novo exame pelo juízo de origem da transação extrajudicial, afastada a preliminar de ausência de interesse.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem
  • Cassar o acórdão recorrido