AREsp 2835863 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada incapacidade relativa e a lesão não foram comprovadas de plano, sendo necessária dilação probatória para sua apuração — situação que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade (Súmula 83) — e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, impugnação à súmula é inviável conforme Súmula 518.

Parties
Recorrente: CÉLIA SANTAMARINA MEIRINO DURAN; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Incidência De Súmulas (súmula N. 7, N. 83, N. 518), Incapacidade Relativa E Lesão (vícios De Consentimento)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Incidência De Súmulas (súmula N. 7, N. 83, N. 518) Incapacidade Relativa E Lesão (vícios De Consentimento)

Case Brief

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Parties

CÉLIA SANTAMARINA MEIRINO DURAN

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de incapacidade relativa e lesão
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de ofensa a súmula não equiparada a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada incapacidade relativa e a lesão não foram comprovadas de plano, sendo necessária dilação probatória para sua apuração — situação que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade (Súmula 83) — e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, impugnação à súmula é inviável conforme Súmula 518.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Agravo em recurso especial conhecido.