AREsp 2542514 - ACORDAO

AREsp 2542514 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acordo homologado constitui título executivo judicial, exigindo o rito do cumprimento de sentença; a incidência de honorários do art. 523, §1º, do CPC após intimação e não pagamento não configura bis in idem; e é vedado ao STJ reinterpretar o acordo para alterar a base de cálculo dos honorários, em observância da Súmula nº 5 do STJ.

Parties
Agravante: GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: EUKARYOTA PARTICIPACOES S/A.; Agravante: MILO INVESTIMENTOS S.A.; Agravante: BENITO PORCARO FILHO; Agravante: NATALIA BUENO VORCARO ZETTEL; Agravante: SPE CESTO INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Súmula Nº 5 Do STJ
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Acordo Homologado Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Súmula Nº 5 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

EUKARYOTA PARTICIPACOES S/A.

Agravante

MILO INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

BENITO PORCARO FILHO

Agravante

NATALIA BUENO VORCARO ZETTEL

Agravante

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza do acordo homologado como título executivo judicial e sujeição ao rito do cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência de honorários do art. 523, §1º do CPC e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acordo homologado constitui título executivo judicial, exigindo o rito do cumprimento de sentença; a incidência de honorários do art. 523, §1º, do CPC após intimação e não pagamento não configura bis in idem; e é vedado ao STJ reinterpretar o acordo para alterar a base de cálculo dos honorários, em observância da Súmula nº 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • AgravO conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido