REsp 1881751 - ACORDAO

REsp 1881751 - ACORDAO

O depósito judicial em garantia do juízo, seja por iniciativa do devedor ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não extingue a mora; permanecem incidindo os encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação dos valores ao credor, ocasião em que se deduz do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente / Exequente: MEAT CENTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Depósito Judicial, Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Depósito Judicial Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

MEAT CENTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial em garantia do juízo (por iniciativa do devedor ou decorrente de penhora) implica a cessação da mora e a transferência da responsabilidade pelos encargos moratórios à instituição financeira depositária

Ratio Decidendi

O depósito judicial em garantia do juízo, seja por iniciativa do devedor ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não extingue a mora; permanecem incidindo os encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação dos valores ao credor, ocasião em que se deduz do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor da recorrente, deduzindo-se do quantum devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.