AREsp 2812804 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial apontado carece de prequestionamento do art. 940 do Código Civil na decisão recorrida, já que a agravante não opôs embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE ROCHA DA CONCEIÇÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Art. 940 Do Código Civil, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 940 Do Código Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE ROCHA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 940 do CC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por omissão não atacada por embargos declaratórios
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de exame necessário na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial apontado carece de prequestionamento do art. 940 do Código Civil na decisão recorrida, já que a agravante não opôs embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 940 do Código Civil