AREsp 2745569 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e parte das alegações exigiria reexame de prova/documentos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, o recurso especial negado provimento (desprovimento do recurso)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de documentos probatórios em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e parte das alegações exigiria reexame de prova/documentos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, o recurso especial negado provimento (desprovimento do recurso)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem