AREsp 2830047 - ACORDAO

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O acórdão manteve o indeferimento da justiça gratuita ao condomínio por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, aplicando a Súmula 481/STJ para pessoa jurídica e considerando inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da justiça gratuita ao condomínio por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, aplicando a Súmula 481/STJ para pessoa jurídica e considerando inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.