AREsp 2713083 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia porque os autos traziam provas suficientes para o convencimento do juízo; a verificação da suficiência das provas e da necessidade de nova avaliação implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, obstando o recurso pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIDACAR INTERMEDIAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Imóvel, Laudo Pericial Homologado, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Princípio Da Persuasão Racional
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Laudo Pericial Homologado Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ Princípio Da Persuasão Racional

Case Brief

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Parties

CIDACAR INTERMEDIAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de nova prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia porque os autos traziam provas suficientes para o convencimento do juízo; a verificação da suficiência das provas e da necessidade de nova avaliação implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, obstando o recurso pela Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que homologou o laudo pericial