AREsp 2074017 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a aplicação da Súmula 83/STJ, e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que assegura ao coproprietário não executado a reserva de 50% do valor de avaliação do bem, não havendo admissibilidade do recurso especial sobre a matéria.
- Parties
- Agravante: CITIBANK N A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo em recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bem Imóvel, Copropriedade, Reserva De Quota Parte, Avaliação Do Bem, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CITIBANK N A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Direito do coproprietário não executado à reserva de 50% do valor de avaliação do bem alienado judicialmente
- 2 Admissibilidade de recurso especial obstada pela Súmula 83/STJ
- 3 Interpretação e aplicação do art. 843, §2º, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a aplicação da Súmula 83/STJ, e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que assegura ao coproprietário não executado a reserva de 50% do valor de avaliação do bem, não havendo admissibilidade do recurso especial sobre a matéria.
Court Disposition
Agravo em recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment