REsp 1955280 - ACORDAO

REsp 1955280 - ACORDAO

O STJ decidiu que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular é admissível, mas somente como medida executiva atípica subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, observados fundamentação, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com a declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941/DF) e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Subsidiariedade, Súmula Nº 568/stj, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Subsidiariedade Súmula Nº 568/stj Art. 139, Iv, CPC

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a utilização da CNIB em execução de título extrajudicial ajuizada por particular?
  2. 2 É necessário exaurir os meios executivos típicos antes de utilizar a CNIB (caráter subsidiário)?
  3. 3 Aplicabilidade e limites do art. 139, IV, do CPC após declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI 5.941/DF)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular é admissível, mas somente como medida executiva atípica subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, observados fundamentação, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com a declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941/DF) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.