REsp 2205547 - DECISAO

REsp 2205547 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o tribunal de origem solucionou a controvérsia ao considerar o agravo intempestivo e os embargos manifestamente protelatórios, os quais não interrompem o prazo recursal; aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente / Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.; Executado / Recorrido: DONIZETE BARREIRO DA SILVA; Executado / Recorrido: DONIZETE BARREIRO DA SILVA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj Interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Recorrente / Exequente

DONIZETE BARREIRO DA SILVA

Executado / Recorrido

DONIZETE BARREIRO DA SILVA ME

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente protelatórios
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, 10, 203, 321, 485, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o tribunal de origem solucionou a controvérsia ao considerar o agravo intempestivo e os embargos manifestamente protelatórios, os quais não interrompem o prazo recursal; aplicou-se a Súmula 568/STJ e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se