AREsp 2838506 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de comprovação do furto do cheque dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; adicionalmente, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CANADÁ CENTRO DA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Furto De Cheque, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Bancária
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cheque Furto De Cheque Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Bancária

Case Brief

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Parties

CANADÁ CENTRO DA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do furto/extravio de cheque
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade civil do banco pela compensação de cheque furtado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de comprovação do furto do cheque dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; adicionalmente, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido