AREsp 2868934 - DECISAO

AREsp 2868934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo motivou a suspensão das execuções pela possibilidade de reversão do julgamento da ação cautelar federal, estando presentes óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e necessidade de não reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ) e não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, justificando, assim, a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Tutela Provisória, Suspensão Do Processo, Competência, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Suspensão Do Processo Competência Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Efeito suspensivo da apelação contra sentença que revoga tutela provisória
  2. 2 Suspensão da execução em razão de ação cautelar pendente na Justiça Federal
  3. 3 Usurpação de competência do Tribunal Regional Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo motivou a suspensão das execuções pela possibilidade de reversão do julgamento da ação cautelar federal, estando presentes óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e necessidade de não reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ) e não tendo sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, justificando, assim, a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial