REsp 1950798 - ACORDAO

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Embora seja possível a execução judicial de título executivo extrajudicial mesmo quando exista cláusula compromissória, o juízo estatal não possui competência para decidir, nos embargos à execução, questões de mérito relativas à eficácia do aditivo contratual e à existência/constituição/extinção do crédito que foram eleitas pelas partes para a instância arbitral (kompetenz-kompetenz). No caso concreto, discutia-se a eficácia do aditivo de honorários, matéria a ser decidida pelo tribunal arbitral, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir a execução.

Parties
Recorrente: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Recorrido: Ruy Batalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial provido; execução extinta; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Embargos À Execução, Kompetenz Kompetenz, Aditamento Contratual (honorários Ad Exitum)
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Embargos À Execução Kompetenz Kompetenz Aditamento Contratual (honorários Ad Exitum)

Case Brief

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Recorrente

Ruy Batalha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula arbitral impede a execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Competência do juízo estatal para conhecer de questões de mérito dos embargos à execução quando há cláusula compromissória
  3. 3 Eficácia do aditivo ao contrato de honorários e validade do distrato

Ratio Decidendi

Embora seja possível a execução judicial de título executivo extrajudicial mesmo quando exista cláusula compromissória, o juízo estatal não possui competência para decidir, nos embargos à execução, questões de mérito relativas à eficácia do aditivo contratual e à existência/constituição/extinção do crédito que foram eleitas pelas partes para a instância arbitral (kompetenz-kompetenz). No caso concreto, discutia-se a eficácia do aditivo de honorários, matéria a ser decidida pelo tribunal arbitral, razão pela qual o recurso especial foi provido para extinguir a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; execução extinta; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir a execução