REsp 2188653 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que o percentual de 10% de honorários foi fixado sobre o proveito econômico e não sobre o valor da causa
2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora na base de cálculo do proveito econômico
3. 3 Possibilidade de reconhecimento de excesso de execução por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre o argumento apresentado nos embargos de declaração relativo à base de cálculo dos honorários (proveito econômico versus valor da causa), o que configura violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão foi cassado quanto aos declaratórios e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre tais argumentos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado quanto aos embargos de declaração e autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; exame das demais questões prejudicado.

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.