REsp 2200063 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito constitucional do prequestionamento, pois os dispositivos legais indicados pela recorrente não foram previamente enfrentados pela Corte de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; dispôs-se ainda sobre majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Apelante: UNIÃO; Apelado: Cortês/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas Especial, Ação De Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Segurança Jurídica
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Parties

UNIÃO

Apelante

Cortês/PE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação imposta pelo TCU em Tomada de Contas Especial pode ser afastada com base em julgamento de ação de improbidade que reconheceu a inexistência material do fato que ensejou a multa
  2. 2 Se é admissível que o Judiciário reveja mérito apreciado pelo Tribunal de Contas
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito constitucional do prequestionamento, pois os dispositivos legais indicados pela recorrente não foram previamente enfrentados pela Corte de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; dispôs-se ainda sobre majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.