AREsp 2815290 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se o mérito do acórdão recorrido porque o Tribunal estadual fundamentou expressamente que a cessão alcançou todos os créditos (não havendo cláusula de exclusão das parcelas confessadas), de modo que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial apenas visava rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Cessionária: CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Para Executar
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Arts. 489 E 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Para Executar

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Parties

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o contrato de cessão de crédito abrangeu créditos futuros apenas ou também créditos vencidos e confessados
  3. 3 Legitimidade ativa para executar o Termo de Confissão e Renegociação de Dívidas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se o mérito do acórdão recorrido porque o Tribunal estadual fundamentou expressamente que a cessão alcançou todos os créditos (não havendo cláusula de exclusão das parcelas confessadas), de modo que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial apenas visava rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial