AREsp 2163045 - DECISAO

AREsp 2163045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o comparecimento espontâneo do garantidor hipotecário supriu a falta de citação, não havendo cerceamento de defesa; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem ofensa aos dispositivos indicados; a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo e, para alterar a conclusão sobre esses fatos seria necessário reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento sobre os arts. 7º e 9º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interno Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bem Dado Em Garantia, Hipoteca, Terceiro Interveniente, Citação, Nulidade Processual, Benefício De Ordem, Falência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bem Dado Em Garantia Hipoteca Terceiro Interveniente Citação Nulidade Processual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interno Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o garantidor hipotecário deve integrar o polo passivo da execução e ser citado
  2. 2 Se a penhora é nula pela ausência de citação do garantidor hipotecário
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo do terceiro interveniente supre a necessidade de citação (art. 239, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o comparecimento espontâneo do garantidor hipotecário supriu a falta de citação, não havendo cerceamento de defesa; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem ofensa aos dispositivos indicados; a decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo e, para alterar a conclusão sobre esses fatos seria necessário reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento sobre os arts. 7º e 9º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se