AREsp 2795076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação: deixou de indicar dispositivo legal com comando normativo apto a sustentar a tese de que a preclusão consumativa não se aplica à arguição de impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ BRANDÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 284/stf

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Parties

JOSÉ BRANDÃO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Cabimento da preclusão consumativa na arguição de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Adequação do art. 1º da Lei 8.009/90 para embasar tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação: deixou de indicar dispositivo legal com comando normativo apto a sustentar a tese de que a preclusão consumativa não se aplica à arguição de impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/90), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno