AREsp 2840451 - DECISAO

AREsp 2840451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (faltou oposição anterior de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas) e por ausência de prequestionamento dos arts. 294 e 304 do CPC, além da improcedência da alegação de dissídio jurisprudencial por não haver cotejo analítico e similitude fática entre os arestos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ROCHA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Valores Em Subconta
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Retenção De Valores Em Subconta

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Parties

ROCHA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre ausência de oposição anterior de embargos de declaração
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (faltou oposição anterior de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas) e por ausência de prequestionamento dos arts. 294 e 304 do CPC, além da improcedência da alegação de dissídio jurisprudencial por não haver cotejo analítico e similitude fática entre os arestos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível (art. 932, III, CPC).