AREsp 2710834 - ACORDAO

AREsp 2710834 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 272, § 2º, 280, 281 e 502 do CPC/2015) não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA JÚNIOR; Agravante: RAULINA BRAGA PASCHOAL SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Recursos Especiais, Intimação E Contraditório, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento (súmula 211/stj) Recursos Especiais Intimação E Contraditório Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO SIQUEIRA JÚNIOR

Agravante

RAULINA BRAGA PASCHOAL SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 272, § 2º, 280, 281 e 502 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 272, § 2º, 280, 281 e 502 do CPC/2015) não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.