AREsp 2807200 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (exigência de apresentação de CND e responsabilidade do registrador), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Certidão Negativa De Débito, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Certidão Negativa De Débito Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débito para adjudicação/transferência de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Responsabilidade do registrador por não exigir a CND

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (exigência de apresentação de CND e responsabilidade do registrador), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.