AREsp 2801789 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente e com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto; assim, manteve-se a orientação de que não se admite a nomeação de administrador provisório antes da habilitação dos herdeiros e determina-se a suspensão processual prevista no art. 313, I, do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado: DEUNICE ALVES WANDERLEY; Agravado: MADSON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravado: WELLINGTON ALVES WANDERLEY LOPES FILHO; Agravado: ALEXSANDRA CARVALHO DE ALMEIDA WANDERLEY; Agravado: JOSE WANDERLEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Falecimento Do Executado, Suspensão Do Processo, Nomeação De Administrador Provisório Do Espólio, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Falecimento Do Executado Suspensão Do Processo Nomeação De Administrador Provisório Do Espólio Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

DEUNICE ALVES WANDERLEY

Agravado

MADSON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravado

WELLINGTON ALVES WANDERLEY LOPES FILHO

Agravado

ALEXSANDRA CARVALHO DE ALMEIDA WANDERLEY

Agravado

JOSE WANDERLEY LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nomeação de administrador provisório do espólio antes da habilitação dos herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão processual prevista no art. 313, I, do CPC após o falecimento do executado
  3. 3 Inaplicabilidade ou não da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente e com precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto; assim, manteve-se a orientação de que não se admite a nomeação de administrador provisório antes da habilitação dos herdeiros e determina-se a suspensão processual prevista no art. 313, I, do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.