AREsp 2841083 - DECISAO

AREsp 2841083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à substituição da penhora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se decidiu, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (executado Na Execução De Título Extrajudicial): NADIM ABRAO ANDRAUS; Agravante (executada Na Execução De Título Extrajudicial): FLORLINDA ANDRAUS; Exequente: NOVO CENTRO COMERCIAL RIBEIRÃO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Substituição De Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Substituição De Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

NADIM ABRAO ANDRAUS

Agravante (executado Na Execução De Título Extrajudicial)

FLORLINDA ANDRAUS

Agravante (executada Na Execução De Título Extrajudicial)

NOVO CENTRO COMERCIAL RIBEIRÃO PRETO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 805 e 847 do CPC (alegada pelos agravantes)
  2. 2 Princípio da menor onerosidade (alegado pelos agravantes)
  3. 3 Pedido de substituição da penhora sobre imóvel residencial único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto à substituição da penhora exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se decidiu, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, em razão da Súmula 7/STJ.