AREsp 2812577 - ACORDAO

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O colegiado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por entender que a apreciação da alegação de prevenção e da conexão demandaria reexame do acervo fático-probatório; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: J.M & MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prevenção, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prevenção Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J.M & MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 Alegação de prevenção da magistrada (art. 930, § único, CPC)
  3. 3 Possibilidade de redistribuição por conexão

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por entender que a apreciação da alegação de prevenção e da conexão demandaria reexame do acervo fático-probatório; a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação da Súmula 7/STJ.