AREsp 2897356 - DECISAO

AREsp 2897356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC careceu de indicação dos incisos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a tese relativa à impenhorabilidade por ausência de abuso/má-fé não foi examinada pela Corte de origem sob o mesmo ângulo, não havendo prequestionamento; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO YOSHITO HAMASAKI TUDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas (stj E Stf)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmulas (stj E Stf)

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Parties

MARCELO YOSHITO HAMASAKI TUDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 ausência de abuso, má-fé ou fraude como causa para afastar a penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC careceu de indicação dos incisos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a tese relativa à impenhorabilidade por ausência de abuso/má-fé não foi examinada pela Corte de origem sob o mesmo ângulo, não havendo prequestionamento; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.