AREsp 2812460 - DECISAO

AREsp 2812460 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, especialmente a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível a refutação de todos os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ÂNGELA LODOVICO DE CARVALHO; Executado: COMÉRCIO E INDÚSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA; Executado: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO; Executado: ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Adjudicação De Bem Penhorado, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Adjudicação De Bem Penhorado Homologação De Acordo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ÂNGELA LODOVICO DE CARVALHO

Agravante

COMÉRCIO E INDÚSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Executado

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

Executado

ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 904 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, especialmente a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ, sendo imprescindível a refutação de todos os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.