AREsp 2868395 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal distrital não se manifestou sobre a existência de carta precatória originária ativa e com custas recolhidas, nem sobre a aptidão dessa circunstância para obstar a extinção do feito por suposta inércia quanto ao recolhimento de custas de outra precatória; tal omissão justifica o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões.

Parties
Exequente: LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO; Executada: GABRIELA MADRID AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Autos Remetidos Ao TJDFT
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cartas Precatórias, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cartas Precatórias Custas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO

Exequente

GABRIELA MADRID AQUINO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Autos Remetidos Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de carta precatória ativa e cumprida com custas recolhidas
  2. 2 Questão jurídica sobre se essa circunstância impede a extinção do feito por inércia da parte em recolher custas de outra carta precatória
  3. 3 Intimação do advogado para acompanhamento do cumprimento da carta precatória e recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal distrital não se manifestou sobre a existência de carta precatória originária ativa e com custas recolhidas, nem sobre a aptidão dessa circunstância para obstar a extinção do feito por suposta inércia quanto ao recolhimento de custas de outra precatória; tal omissão justifica o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que renove o julgamento dos embargos de declaração e suprima as omissões apontadas.