REsp 2191565 - ACORDAO

REsp 2191565 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, porquanto, enquanto não houver inventário e partilha, é o espólio quem detém legitimidade passiva ad causam; ressalta-se que o credor do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário nos termos do art. 616, inciso VI, do CPC.

Parties
Recorrente: Espólio de Maria Cristina Gomes Figueiro; Recorrentes: herdeiros; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade dos recorrentes para figurar no polo passivo da execução.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Herdeiros, Inventário, Legitimidade Concorrente Do Credor
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Herdeiros Inventário Legitimidade Concorrente Do Credor

Case Brief

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Parties

Espólio de Maria Cristina Gomes Figueiro

Recorrente

herdeiros

Recorrentes

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial
  2. 2 Se quem deve figurar como parte passiva é o espólio e não os herdeiros enquanto não houver inventário
  3. 3 Legitimidade concorrente do credor do autor da herança para requerer a abertura do inventário (art. 616, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, porquanto, enquanto não houver inventário e partilha, é o espólio quem detém legitimidade passiva ad causam; ressalta-se que o credor do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário nos termos do art. 616, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade dos recorrentes para figurar no polo passivo da execução.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorrentes na execução de título extrajudicial.