AREsp 2771231 - DECISAO

AREsp 2771231 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar temas suscitados nos embargos de declaração (notadamente a aplicação dos arts. 421 e 424 do CC), impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos para que o Tribunal a quo volte a se manifestar sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: CLECI MARIA CAOVILLA CAPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Em Grau De Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipoteca, Função Social Do Contrato, Contrato De Adesão, Nulidade De Cláusulas Contratuais
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Hipoteca Função Social Do Contrato Contrato De Adesão +1 more

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Parties

CLECI MARIA CAOVILLA CAPELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Em Grau De Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos arts. 421 e 424 do Código Civil e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da hipoteca e possibilidade de nulidade em razão de cláusulas abusivas em contrato de adesão
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em apreciar temas suscitados nos embargos de declaração (notadamente a aplicação dos arts. 421 e 424 do CC), impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos para que o Tribunal a quo volte a se manifestar sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publicar-se e intimar-se.