AREsp 2837639 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão estadual segundo o qual não houve extinção da execução e foram determinados novos cálculos; tal omissão atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por outro lado, o agravo foi conhecido e os honorários anteriormente fixados foram majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA CORREA DA SILVA; Agravante: MAURO FERRARIS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor dos agravantes.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA CORREA DA SILVA

Agravante

MAURO FERRARIS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em impugnação aos cálculos na execução
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF)
  3. 3 Consequências da não extinção do processo executivo sobre a condenação em honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão estadual segundo o qual não houve extinção da execução e foram determinados novos cálculos; tal omissão atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por outro lado, o agravo foi conhecido e os honorários anteriormente fixados foram majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor dos agravantes.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.