AREsp 2859603 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; contudo o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais não indicaram claramente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a decisão impugnada tinha natureza interlocutória ao extinguir o feito apenas em relação a um dos executados, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configurou erro grosseiro (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S. A.; Executado: Nilson Aparecido Graciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prescrição Intercorrente Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S. A.

Agravante

Nilson Aparecido Graciano

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Cabimento da apelação versus agravo de instrumento contra decisão interlocutória em execução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais não indicaram claramente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a decisão impugnada tinha natureza interlocutória ao extinguir o feito apenas em relação a um dos executados, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configurou erro grosseiro (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.