AREsp 2858717 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por exigir-se reexame do contexto fático-probatório para modificar o acórdão recorrido, incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de nulidade por falta de intimação; quanto à impenhorabilidade do bem de família, embora seja matéria de ordem pública, a alegação formulada após a lavratura e assinatura do auto de arrematação é preclusa em razão do caráter perfeito, acabado e irretratável da arrematação (art. 903 do CPC), atraindo a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LETÍCIA MOLINARI MACHINSKI; Arrematante: CEREALISTA RIBEIRO PRADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Intimação De Cônjuge, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 903 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Intimação De Cônjuge Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LETÍCIA MOLINARI MACHINSKI

Agravante

CEREALISTA RIBEIRO PRADO LTDA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o cônjuge foi regularmente intimado da penhora e do leilão
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida após a assinatura do auto de arrematação
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do art. 903 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigir-se reexame do contexto fático-probatório para modificar o acórdão recorrido, incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de nulidade por falta de intimação; quanto à impenhorabilidade do bem de família, embora seja matéria de ordem pública, a alegação formulada após a lavratura e assinatura do auto de arrematação é preclusa em razão do caráter perfeito, acabado e irretratável da arrematação (art. 903 do CPC), atraindo a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial