AREsp 2802932 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não ocorreu preclusão quanto ao novo pedido de juntada do formal de partilha formulado com fundamentação diversa, e que as alegações relativas ao sigilo do documento e à informação já constante dos autos não são conhecíveis em razão da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Constriçăo Judicial De Imóvel, Formal De Partilha, Preclusão, Sigilo Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Constriçăo Judicial De Imóvel Formal De Partilha Preclusão Sigilo Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO LUIZ RICARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão quanto à juntada de formal de partilha
  3. 3 Sigilo do documento (formal de partilha)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não ocorreu preclusão quanto ao novo pedido de juntada do formal de partilha formulado com fundamentação diversa, e que as alegações relativas ao sigilo do documento e à informação já constante dos autos não são conhecíveis em razão da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil